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Mostrando ítems 51-56 de 56
A situação penal das pessoas físicas nos acordos de leniência com base na Lei nº. 12.846/13
(2022-09-15)
A Lei nº. 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, trouxe, entre diversas outras disposições, a possibilidade de empresas envolvidas em práticas de atos contra a administração pública firmarem acordos de leniência com as ...
A elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
(Florianópolis, 2014)
O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2015)
Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito. Porém, o que se faz necessário observar é que o simples transporte ...
O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2015)
Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito. Porém, o que se faz necessário observar é que o simples transporte ...