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Mostrando ítems 41-50 de 56
Declarações Tributárias: mecanismos de controle da fiscalização
(Florianópolis, 2014)
Ao Ministério Público da União e à Receita Federal Brasileira, tudo?: uma análise crítica à lei complementar 105 de 2001 como possível meio de coibir o crime de sonegação fiscal
(2015-06)
The central objective of this final paper is to conduct a critical analysis of the Supplementary Law 105/01- which authorizing the Federal Revenue of Brazil to break the bank secrecy of taxpayers, based on evidence of ...
O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
(2021-11-24)
A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do ...
A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Expansão do direito penal: a seletividade do sistema de controle penal (re)discutida em face da nova criminalidade econômica
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2010)
Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade ...
Expansão do direito penal: a seletividade do sistema de controle penal (re)discutida em face da nova criminalidade econômica
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2010)
Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade ...
A (ir)relevância penal da aplicação da multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(2021)
As infrações que ensejam aplicação de multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são as mais graves transgressões ao Direito Tributário e, para sua configuração, requer-se a identificação do ...