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Mostrando ítems 41-50 de 1328
As Agências Reguladoras e sua eficácia normativa : desafios à implantação e ao funcionamento do modelo estado-unidense no direito brasileiro
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
O princípio da legalidade e os limites da produção normativa das agências reguladoras brasileiras
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
As Agências reguladoras brasileiras no século XXI : enraizamento institucional e características organizacionais em perspectiva comparada
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2021)
Atuação das agências reguladoras nas concessões de rodovias no Brasil: implicações do problema agente-principal
(REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, 2018)
Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras
(2016-12)
This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...