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Mostrando ítems 31-40 de 37437
Comments and analysis on the constituent process in ChileComentarios y análisis sobre el proceso constituyente en Chile
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2022)
Constitutional stability and constitutional agreements: the constituent process of Brazil (1987-1988) and Spain (1977-1978)Estabilidade constitucional e acordos constitucionais: os processos constituintes de Brasil (1987-1988) e Espanha (1977-1978)
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2008)
Judicial Power Principles in the Constitutions of African States
(Universidad del Zulia, 2020)
A objetivação do controle de constitucionalidade difuso e a dinâmica constitucional : a permanência da atuação do senado federal com controle de constitucionalidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-02-04)
The changes in society reflect the mode of perception of Constitutional Law and the form of adjudication. Some of these changes require formal amendments of the Constitution, others modify the standard without modifying ...
Constituted powers in constitution-making processes: supreme court judges, constitutional reform and the design of judicial councils
(Centro de Investigación y Docencia Económicas, División de Estudios Políticos, 2016)
La dimensión legal de la interpretación constitucionalThe legalistic scope of constitutional interpretation
(2014-08-01)
This paper argues against one of the premises on which relies the supremacy of the Constitution. This premise consists on the one-way process of interpretation comprehended in judicial review. In fact, it seems broadly ...
A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2009-03-18)
The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process ...
Constituting the constitution: paradoxes, reasons and resultsConstituindo a constituição: entre paradoxos, razões e resultados
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2015)