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Mostrando ítems 31-40 de 320
O princípio da ampla defesa e do contraditório na apuração de ato infracional
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
A possibilidade de aplicação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do inquérito policial no Brasil
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2022)
Interrogatório: como meio de prova ou como meio de defesa?
(2015-07-21)
O presente trabalho tem como fim precípuo analisar, à luz da Constituição Federal e suas garantias, a inversão na ordem do interrogatório na Lei de Drogas diante da discussão acerca da natureza jurídica do interrogatório ...
A importância da utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e ampla defesa do sócio administrador da sociedade empresária
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-11)
Com o advento do novo Código de Processo Civil surgem as discussões em torno da aplicabilidade do instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais, previsto nos artigos 133-137. ...