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Mostrando ítems 31-40 de 402
O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
(Editora Fórum e Editora FGV, 2016)
Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-08-16)
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs ...
O processo disciplinar e o abandono de cargo e função: estudo de caso na prefeitura de São José dos Campos
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaDepartamento Acadêmico de Gestão e Economia, 2013-12-13)
This research presents a theoretical approach to the Administrative Disciplinary Process . The survey referred to the disciplinary proceedings by the city of São José dos Campos , through the Board of Disciplinary Procedures ...
A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013-06-05)
As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for ...
A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013-06-05)
As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for ...
Análise do processo licitatório no município de Sant'Ana do Livramento
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-01-10)
This study aimed to analyze the bidding process in the city of St. Anne of Deliverance, trading presence in the sport, introduced by Law 10520 of July 17, 2002, compared to the other modalities of the Law 8666/93, more ...
La deficiente regulación del art.118 inc.c) del código tributario y la necesidad de regular un plazo de caducidad dentro de un proceso de cobranza coactiva: desde una perspectiva jurídico económica
(Universidad Nacional de TrujilloPE, 2015)
he enforced collection, organized from the perspective of tax administrative procedural law, has its primary origin in the existence of the state, the quality of this being economic subject, ie to transform certain social ...
La deficiente regulación del art.118 inc.c) del código tributario y la necesidad de regular un plazo de caducidad dentro de un proceso de cobranza coactiva: desde una perspectiva jurídico económica
(Universidad Nacional de Trujillo, 2015)
he enforced collection, organized from the perspective of tax administrative procedural law, has its primary origin in the existence of the state, the quality of this being economic subject, ie to transform certain social ...
O princípio da cooperação no âmbito do processo administrativo disciplinar
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2018)