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Mostrando ítems 31-40 de 185
Decretos-leis e Decretos (1987)
(Editora Fórum e Editora FGV, 1987)
Decretos-leis e Decretos (1986)
(Editora Fórum e Editora FGV, 1986)
O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2013-09-04)
La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l’évolution du Droit Pénal Minimum – intervention minimum et maximum d’efficacité – a la dépénalisation des délits ...