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Mostrando ítems 31-40 de 23637
As ações penais originárias e o devido processo legal
(Florianópolis, SC, 2012)
Remoções forçadas: processo administrativo e defesa do direito à moradia adequada
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2019-02-25)
This dissertation seeks to identify ways of defending the right to adequate housing, through the concrete realization of the constitutional guarantee of due process of law and the principles of the administrative process, ...
A fundamentação de decisões judiciais: o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 e a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2017-08-28)
Although the reasoning of judicial decisions is a subject closely related to the proper exercise of jurisdiction, to a model of democratic civil procedural law, to the notion of justice and to the fundamental right of due ...
Competência - Avocação - Devido processo legal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1990)
Funcionário público - Demissão - Devido processo legal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1996)
Videocassete - Procedimento administrativo - Devido processo legal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1996)
O Senado e o devido processo orçamentário
(2010-03-22)