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Mostrando ítems 31-40 de 17099
Atos institucionais, Atos complementares, Decretos-lei (1969)
(Editora Fórum e Editora FGV, 1969)
Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário
(Editora Fórum e Editora FGV, 1971)
Atos institucionais e atos complementares - Hierarquia das leis
(Editora Fórum e Editora FGV, 1973)
Ato administrativo - Ausência de motivação - Nulidade - Ato discricionário e ato arbitrário - Conselho de política aduaneira
(Editora Fórum e Editora FGV, 1972)
Extinção dos atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2003)