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Mostrando ítems 21-30 de 57
A (in)viabilidade da interpretação judicial criativa pro reo em direito penal: limites e desafios
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2013)
This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite ...
A (in)viabilidade da interpretação judicial criativa pro reo em direito penal: limites e desafios
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2013)
This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite ...
Segurança jurídica e a utilização de precedentes nos processos administrativos
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2023)
Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2007-07-09)
The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional ...
A abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-09-13)
This work aims at discussing the actual effects produced by article 20 of the Introduction
Rules to Brazilian Law, since such legal provision intended to guarantee legal certainty in the
enforcement of Public Law. Methods ...
O provimento antecipatório e a eficácia imediata Ope Judicis da decisão judicial
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2015)
In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain ...
O provimento antecipatório e a eficácia imediata Ope Judicis da decisão judicial
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2015)
In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain ...
LA NULIDAD EN EL PROCESO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
(Loja, 2016)
O direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais e a proteção da confiança como consectários lógicos do estado democrático de direito
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2016)