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Mostrando ítems 21-30 de 194
A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
(Editora Fórum e Editora FGV, 2020)
O Direito social de moradia viabilizado pela vinculação da receita tributária
(Florianópolis, SC, 2012)
A vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Políticas públicas: possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2008)
A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se ...
Políticas públicas: possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2008)
A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se ...