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Mostrando ítems 21-30 de 2367
Delegation dilemmas: coalition size, electoral risk, and regulatory governance in new democracies
(Comparative Legislative Res Center, 2010-02)
This article addresses the determinants of regulatory agency design in multiparty-coalition governments. Previous research has mainly focused on U.S. institutions, producing context-specific findings. We found electoral ...
THE ENFORCED SELF-REGULATION MODEL AND THE THEORY OF CAPTURE: OBSTACLES TO THE EFFECTIVENESS IN MONEY LAUNDERING COMBAT IN BRAZIL
(Univ Estado Rio Janeiro, 2017-01-01)
This article aims to point out how the enforced self-regulationsystem in the fight against money laundering in Brazil, by means of compliance incentive, leads to the so-called phenomenon of the regulatory agencies' capture, ...
Innovation in Brazilian regulatory agencies: a study of successful experiencesInovação em agências reguladoras brasileiras: um estudo de experiências bem-sucedidas
(Universidade Federal de Santa Maria, 2022)
A autonomia financeira das Agências Reguladoras Federais
(2011)
The regulatory system varies depending on the country's institutional endowment. A component of the regulatory system is regulatory governance, namely the set of safeguards that limit discretionary actions of the regulator. ...
Planejamento da produção normativa das agências reguladoras: uma análise empírica sobre a utilização das agendas regulatórias
(2022-04-20)
A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o ...
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica
(2019-12-26)
Este trabalho busca mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional para realização de fiscalizações operacionais nas questões regulatórias. O estudo inicialmente ...
Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras
(2006-08-14)
This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies ...