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Mostrando ítems 21-30 de 168
O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2018)
Mandado de injunção - Mora legislativa - Prazo para legislar
(Editora Fórum e Editora FGV, 1991)
A transmissibilidade da herança digital e o conflito entre direitos da personalidade e sucessórios perante lacuna legal.
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2022)