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Mostrando ítems 21-30 de 738
A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-08-16)
The present study explores the elements that highlight the contours of the new figure of the judge of guarantees provided for in the Bill of Reform of the Code of Criminal Procedure. To this end, the role of the judge in ...
A necessidade do juiz de garantias para um processo penal imparcial
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)
O Juiz das Garantias e o Sistema Acusatório no Processo Penal Brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021-12-13)
The present work aims to analyze the implementation of the figure of the Judge of Guarantees in Brazil and its consequences, from the perspective of the accusatory procedural system, in force in the country since the Federal ...
Da implementação e da crítica à prestabilidade do juiz das garantias nos moldes da Lei 13.964/19
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
A viabilidade do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)
A viabilidade do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2022)
Juiz - Permuta - Garantias do Poder Judiciário
(Editora Fórum e Editora FGV, 1958)