Trabalho de Conclusão de Curso
A necessidade do juiz de garantias para um processo penal imparcial
Autor
Pinheiro, Raphaela Soares da Silva
Institución
Resumen
This monograph deals with the necessary figure of the judge of guarantees,
who acts in the pre-procedural phase guaranteeing the individual rights of
suspects and controlling the legality of the criminal investigation. Based on
National and International Jurisprudence and National Works, we will come to
the conclusion that Brazil must follow the trend of other Latin American
countries to incorporate the aforementioned figure in their legal system as a
way of achieving impartial justice as demanded by the Democratic State of Law. Essa presente monografia trata sobre a figura necessária do juiz de garantias,
que atua na fase pré-processual garantindo os direitos individuais dos
suspeitos e controlando a legalidade da investigação criminal. Com base na
Jurisprudência nacional e internacional e obras nacionais chegaremos a
conclusão que o Brasil deve seguir a tendência dos demais países
latino-americanos em incorporar em seu ordenamento a figura mencionada
como forma de se conseguir uma justiça imparcial como demanda o Estado
democrático de direito.