Buscar
Mostrando ítems 21-30 de 183
Da possibilidade jurídica do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-01)
This study aimed to examine if the legal system in force in Brazil involves the recognition of the socio-affective filiation of the person who assumed the role of father / mother after their death. The study was carried ...
Os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da Coexistência da filiação socioafetiva e biológica
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-13)
This monography aims to analyze the legal effects resulting from the coexistence of
socio-affective and biological parentage, particularly after the establishment of
Precedent n.º 622 by the STF, which equated socio-affective ...