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Mostrando ítems 21-30 de 23637
O devido Processo Legal nos casos de suspeitos de terrorismo: uma an??lise a partir do Direito Internacional
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-01-18)
A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense ...
A Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação no Direito brasileiro moderno
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2017-06-13)
The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law, and also to verify if its application is in line with the constitutional rights ...
O Devido Processo Legal e o procedimento adotado pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)