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Mostrando ítems 261-270 de 313
Execução provisória das penas restritivas de direito
(UniCEUB, 2021)
Antecedentes criminais na aplicação da pena e o Supremo Tribunal Federal: evolução jurisprudencial, argumentos justificadores e princípios penais constitucionais
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)