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Mostrando ítems 251-260 de 313
A (in)constitucionalidade do requisito da “confissão” para a celebração do acordo de não persecução penal
(Florianópolis, SC, 2022-07-20)
A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o acordo de não persecução penal, instrumento de justiça negocial criado como solução para casos penais de menor complexidade, foi formalmente legalizado. Diante da grande ...
“Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)