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Mostrando ítems 11-20 de 308
Medidas cautelares e antecipação de tutela: uma análise crítica sobre as modificações do projeto de lei nº 8.046/10
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-01)
The tutelages based on urgency (Tutelage Anticipation and Precautionary
Measures) and on evidence (Tutelage Anticipation) are indispensable institutes in the law field. Nowadays, they are regulated in the bill no. 5.869/73. ...
Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal: a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2019-02-11)
The purpose of this study is to examine the use of the Fiscal Cautelar Measure
instituted by Law No. 8,397 of January 6, 1992, in view of the new procedural system
created by Law 13,105 of March 16, 2015. The new Code ...
Medidas liminares e satisfatividades
(Florianópolis, SC, 2022)