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Mostrando ítems 11-20 de 83
As perspectivas contemporâneas do direito internacional consuetudinário
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2022-12-12)
This study aims to analyze the contemporary perspectives of Customary International Law. The central question of this study is based on the construction of a post-modern doctrine of Customary International Law in order to ...
Por uma persecução penal garantista: a inviabilidade da condenação, pelo Tribunal do Júri, com base exclusiva nos elementos colhidos no inquérito policial
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
A (in)constitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia no rito do tribunal do júri
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)