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Mostrando ítems 11-20 de 554
A prisão preventiva no direito Processual penal Brasileiro.
(Florianópolis, SC, 1996-12-13)
o presente trabalho não se propõe a criticar o referido instituto; visa apenas
a alertar para os perigos do uso indevido da prisão preventiva, que, por vezes,
acaba submetendo inocentes ao cárcere, desnecessariamente.Por ...
ADC nº 43 e 44 - Execução antecipada da pena de prisão - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
(2016-07-29)
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS — IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, já admitida nos presentes autos como amicus curiae, vem a Vossa Excelência, ...