Artigo Científico
A prisão preventiva e a execução provisória da pena: ofensas à liberdade e à presunção da inocência
Preventive prision and the provisional execution of the penalty: offenses to freedom and the presumption of innocence
Autor
Pereira, Ivan Garcia
Institución
Resumen
O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar a possibilidade dentro da lei da execução provisória da pena que é praticada aos acusados que estão presos e sem condenação transitada em julgado. Num primeiro momento como se dá essa prisão preventiva e como ela vai de encontro ao princípio da presunção de inocência. Depois como a prisão preventiva afeta a liberdade do acusado. A relação da prisão preventiva sem um prazo legal determinado e sua implicância na vida daquela pessoa que está presa. Como a prisão preventiva, mesmo prevista em lei, por muitas vezes acaba se transformando em uma condenação prévia e com seu efetivo cumprimento de pena pois, não raras vezes, o tempo cumprido na preventiva torna-se desproporcional ao tempo em que realmente seria condenado após o trânsito em julgado. Trazendo o princípio da presunção da inocência, vimos que ele demonstra a total inadmissibilidade da prisão decretada antes da condenação.