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Mostrando ítems 11-20 de 44
As alterações na LINDB e consensualismo: compromisso de regularização e compromisso processual para compensação
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-09-10)
The new normative provisions included in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), (BRASIL, 1942), expressly revere the consensualism in the Brazilian legal system. This study intends to discuss the ...
Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o controle externo da administração: o posicionamento do TCU quanto à responsabilização dos agentes públicos diante do novo art. 28 da LINDB e do Decreto 9.830/2019
(Florianópolis, SC, 2020-12-07)
O presente trabalho objetiva a correlação entre as atualizações do ordenamento jurídico
brasileiro a respeito da responsabilização dos administradores públicos e o posicionamento do
Tribunal de Contas da União na tomada ...