O artigo procura estabelecer um comparativo entre o regime jurídico do termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, § 6, da Lei de Ação Civil Pública, até então considerado o único permissivo genérico para a negociação pela Administração Pública brasileira, vis-à-vis à superveniência do termo de compromisso inserido pelo art. 26 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pela alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018.