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Mostrando ítems 11-20 de 168
Atuação jurisdicional sobre a insolvência transnacional no Brasil: da lacuna legislativa à lei 14.112/2020
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)
O contrato de trabalho intermitente e a garantia dos direitos do empregado ao final de cada período de prestação de serviço
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2021)