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Mostrando ítems 11-20 de 521
A efetivação do sistema acusatório através da instituição do juiz das garantias
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
A eficácia do juiz das garantias no processo penal brasileiro: a busca pela proteção da imparcialidade objetiva
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
O Juiz das Garantias e o Sistema Acusatório no Processo Penal Brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021-12-13)
The present work aims to analyze the implementation of the figure of the Judge of Guarantees in Brazil and its consequences, from the perspective of the accusatory procedural system, in force in the country since the Federal ...
A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-08-16)
The present study explores the elements that highlight the contours of the new figure of the judge of guarantees provided for in the Bill of Reform of the Code of Criminal Procedure. To this end, the role of the judge in ...