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Mostrando ítems 11-20 de 2118
Inconstitucionalidade por omissão - Ato normativo - Ato administrativo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1989)
Ato administrativo - Ato vinculado - Motivação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1988)
Funcionário público - Provimento - Ato legislativo - Ato administrativo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1977)
Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário
(Editora Fórum e Editora FGV, 1971)
Extinção dos atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2003)
Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)