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Ação popular - sua gênese e evolução no direito brasileiro - atos administrativos das assembléias legislativas - nulidade de ato administrativo por desvio de poder - contrôle jurisdicional da constitucionalidade dos atos executivos e legislativos
Autor
Branco, João Coelho
Institución
Resumen
- Os atos pelos quais as Assembléias Legislativas, na organização de suas Secretarias, nomeiam funcionários não são atos legislativos, mas atos administrativos, sujeitos ao contrôle judicial.- Interpretação do art. 141, § 38, da Constituição.