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Mostrando ítems 1-10 de 39
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro
(Editora Fórum e Editora FGV, 2004)
Dever de convalidação do ato administrativo: sob a ótica da proteção à confiança
(Florianópolis, SC, 2019)
O princípio da proteção à confiança como limitação à mutabilidade do contrato administrativo
(Florianópolis, SC, 2018)
A norma constitucional da periodicidade da investidura das funções eleitorais sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da eficiência administrativa
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2019-02-28)
The purpose of this dissertation is the consequential analysis of the incidence of the constitutionalnorm of periodicity of the investiture and exercise of the electoral magistracy in all its structureand functions. The ...
Segurança jurídica e proteção da confiança: a justiça prospectiva na estabilização das expectativas no direito tributário brasileiro
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2011-08-11)
The problem proposed by the present study, to be solved, is presented through the following question: how can the Brazilian constitutional order of 1988 protect taxpayers against abrupt changes in the given normativity in ...
O princípio da proteção da confiança e a manutenção dos efeitos dos Atos Administrativos Inválidos
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)
O presente trabalho busca promover uma delimitação conceitual do princípio da proteção da confiança e sua influência na manutenção dos efeitos dos atos administrativos que foram objetos de invalidação. Inicialmente será ...