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Mostrando ítems 1-10 de 323
Maioridade penal
(2016)
Aprovação da redução da maioridade penal em Comissão da Câmara divide opiniões nas redes
(2015-03-31)
A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos motivou um aumento de menções relacionadas ao tema nessa semana, revelando um cenário ...
Uma análise dos aspectos negativos da redução da maioridade penal no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2016)