Monografia
A obrigação alimentar e a maioridade civil
Autor
Pereira, Rosimeri Maria
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo examinar as situações em que os pais estão obrigados a prestarem alimentos aos filhos, embora estes tenham atingido a maioridade civil, especificamente quando o pleito é feito para custear despesas referentes à educação, visando arcar com os dispêndios relativos a cursos técnicos e universidades. Pretende-se, ainda, analisar a discussão atinente ao limite etário que dá ensejo ao fim da obrigação alimentar, e a aplicação da Súmula 358 do STJ, que trata da necessidade da ação de exoneração de alimentos.