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CONCEPTO Y TITULARIDAD DE LA INICIATIVA LEGISLATIVA. PRECISIONES DE LA JURISPRUDENCIA CONSTITUCIONAL
La Corte Constitucional en sus pronunciamientos se ha encargado de delimitar el alcance de la iniciativa legislativa, estableciendo el concepto jurídico constitucional de esta atribución y acotando el ejercicio por parte ...
CONCEPTO Y TITULARIDAD DE LA INICIATIVA LEGISLATIVA. PRECISIONES DE LA JURISPRUDENCIA CONSTITUCIONAL
(Pontificia Universidad Javeriana, 2018)
Among participation and political will. Popular initiative and the draft bill for water integrated resource management “ley de gestión integral del recurso hídrico” in Costa RicaEntre la participación y la voluntad política. La iniciativa popular y el caso de ley de gestión integral del recurso hídrico en Costa Rica
(Centro de Investigación y Estudios Políticos, 2014)
Participação social no processo legislativo federal: um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei
(2015-04-17)
This research aims to determine whether the Participative Legislation Committees of the Câmara dos Deputados and the Senado Federal facilitated social participation in legislative process comparing to the traditional ...
Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2021)
Os projetos de iniciativa popular na Câmara Municipal de Juiz de Fora e a democracia participativa em um contexto local
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democracia
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2013-08-06)
The Participatory Democracy is disseminated throughout the Principle of Popular
Sovereignty. Since it spurs the participation of the people in the exercise of political power, it
emerges as a conciliatory alternative to ...
Concepto y titularidad de la iniciativa legislativa. Precisiones de la jurisprudencia constitucional
(2009)
The Constitutional Court in its pronouncements has been responsible for defining the scope of the legislative initiative, setting the legal concept of this constitutional allocation and narrowing the exercise by their ...