| dc.creator | Nojosa, Francisco Gleydson Rodrigues | |
| dc.date | 2023-05-30T16:34:48Z | |
| dc.date | 2023-05-30T16:34:48Z | |
| dc.date | 2018-10-26 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-13T15:32:15Z | |
| dc.date.available | 2023-10-13T15:32:15Z | |
| dc.identifier | NOJOSA, F. G. R. (2018) | |
| dc.identifier | repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/3332 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9206793 | |
| dc.description | NOJOSA, Francisco Gleydson Rodrigues. Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico no controle e fiscalização dos gastos públicos. 2018. 42 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Redenção-CE, 2018. | |
| dc.description | O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal significou mudanças históricas em relação à aplicação dos recursos públicos. Por meio da transparência, possibilitou ao cidadão ter acesso às contas públicas e, ao mesmo tempo, fomentou a participação social na fiscalização e controle dos gastos públicos e exigiu dos gestores maiores responsabilidade na governança desses recursos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivos analisar: se os gestores estão cumprindo o limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; como a sociedade pode participar da fiscalização e controle desses gastos e quais penalidades podem ser aplicadas aos gestores que descumprem esse limite de gastos. Como fonte de apoio, o estudo analisou documentos bibliográficos, estudos acadêmicos, leis e dados extraídos do portal da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o limite de gastos com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida. Assim, elegeu-se a região Nordeste para aplicar este estudo e, a partir desses dados, foi comparado dois estados: um que cumpriu e outro que descumpriu a referida lei. Diante desses casos, o estudo também apresentou as sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos gestores que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Brasil [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] | |
| dc.subject | Transparência | |
| dc.subject | Participação social | |
| dc.title | Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico no controle e fiscalização dos gastos públicos | |
| dc.type | Monograph | |
