A Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da despesa com pessoal
uma análise do município de Capistrano
| dc.creator | Freitas, Carine de Oliveira de | |
| dc.date | 2017-02-14T18:32:25Z | |
| dc.date | 2017-02-14T18:32:25Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-13T15:11:56Z | |
| dc.date.available | 2023-10-13T15:11:56Z | |
| dc.identifier | FREITAS, C. O. (2016) | |
| dc.identifier | http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/497 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9204294 | |
| dc.description | FREITAS, Carine de Oliveira de. A lei de responsabilidade fiscal e os limites de despesa com pessoal: uma análise do município de Capistrano. 2016. 52 f. TCC (Graduação) - Curso de Administração Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, Redenção, 2016. | |
| dc.description | A Lei Complementar de nº 101 de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, visa promover melhor planejamento da gestão pública, equilíbrio e transparência no uso dos recursos públicos, atrelando esta responsabilidade aos gestores públicos. Esta preconiza limites para gastos com pessoal, estabelecendo porcentagens para orientar os entes a ajustarem suas despesas. Por meio de um estudo de caso se buscou analisar, como o Poder Executivo do Município de Capistrano lidou com esses limites. Denotou-se que a legislação é objetiva, entretanto, a realidade dentro do âmbito municipal é outra. As conclusões a partir disto foram que, na gestão analisada, a lei não foi efetiva, já que os limites de despesa com pessoal, foram ultrapassados em quase todos os períodos de apuração. E o Poder Executivo municipal mesmo orientado pelo TCM-CE, não procurou reorganizar suas despesas com pessoal. Podendo sofrer sanções institucionais e sanções pessoais para o gestor público. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal. Serviços Públicos. Custos dos Serviços Públicos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | Português (Brasil) | |
| dc.subject | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] | |
| dc.subject | Estado laico | |
| dc.subject | Capistrano - CE | |
| dc.title | A Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da despesa com pessoal | |
| dc.title | uma análise do município de Capistrano | |
| dc.type | Monografia |