Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina: análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID

Fair and equitable treatment of foreign investments in Argentina: analysis of legitimate expectations in the jurisprudence of ICSID

dc.creatorMeinero, Fernando Pedro
dc.date2019-02-12T10:37:50Z
dc.date2019-02-12T10:37:50Z
dc.date2015-03
dc.date.accessioned2023-10-12T14:59:25Z
dc.date.available2023-10-12T14:59:25Z
dc.identifierMEINERO, Fernando Pedro. Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina: análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asuncion, v. 3, n.5, p. 115-136, mar. 2015.
dc.identifier2304-7887
dc.identifierhttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3731
dc.identifierDOI: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9198658
dc.descriptionThis paper analyzes the standard of fair and equitable treatment of investors as a typical clause in bilateral investment treaties. Previously consistent with the "minimum standard of treatment for foreigners", today the concept relates to the protection of the legitimate expectations of investors. In the ICSID reports that have as context the Argentina crisis of 2001-2002, the fair and equitable standard was applied to the same extent as other cases with totally different factual context. Based on the reading of this jurisprudence and specific bibliography, it is tried to demonstrate that the fair and equitable treatment must have only a procedural, non-material character, under penalty of emptying the content of the standard and the possibilities of valuation appreciation by the courts.
dc.descriptionO presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos investidores. Nos laudos do ICSID que têm como contexto a crise Argentina de 2001-2002, o padrão justo e equitativo foi aplicado na mesma medida que outros casos com contexto fático totalmente diverso. Com base na leitura dessa jurisprudência e de bibliografia específica, busca-se demonstrar que o tratamento justo e equitativo deve possuir apenas um caráter procedimental, não material, sob pena de esvaziar o conteúdo do estândar e das possibilidades de apreciação valorativa pelos tribunais.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherOutro
dc.publisherOUTRO
dc.publisherBrasil
dc.relationRevista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTratamento justo e equitativo
dc.subjectTratados bilaterais de investimento
dc.subjectExpectativas legítimas
dc.subjectICSID
dc.subjectArgentina
dc.subjectFair and equitable treatment
dc.subjectBilateral investment treaties
dc.subjectLegitimate expectations
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleTratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina: análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID
dc.titleFair and equitable treatment of foreign investments in Argentina: analysis of legitimate expectations in the jurisprudence of ICSID
dc.typeArtigo de Periódico


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