| dc.description | O presente trabalho visa encontrar o ponto em comum para uma resposta outrora
complexa. Serão cinco capítulos de pesquisa bibliográfica, com pesquisa em
doutrinadores de alta competência e destaque intelectual. Será buscado o conceito
Administração Pública conforme o entendimento de alguns administrativistas. Os
critérios para definir são os mais variados possíveis, desde critérios formais a
critérios negativos. Da mesma forma, será analisada a composição da Administração
Pública, com seus órgãos, entidades autárquicas, por exemplo, fundações públicas,
além dos agentes públicos. Ainda assim observa-se o seguinte, será definido o que
é agente público, pois dentro da estrutura existem pessoas incumbidas do exercício
de alguma função, por isso são denominadas de agentes públicos. Foram
diferenciados os agentes delegados, dos agentes credenciados e dos agentes
comissionados. Pois todos possuem sua especificidade. Depreende-se a
necessidade de concurso público de provas e títulos para encontrar aptos a
trabalharem as vontades do Estado. Isto ocorre através de provas que terão seu
nível de dificuldade variada de acordo com a complexidade do cargo pretendido. O
intuito é selecionar os mais capacitados físico, técnico, moral, científico e
profissionalmente para o cargo pleiteado.Nos capítulos seguintes será analisada a
segurança jurídica. Este instituto é um dos princípios, um dos baluartes, uma das
pedras angulares do Estado Democrático de Direito. Percebe-se que é a
necessidade de o cidadão ter confiança no Estado. Essa confiança é ganha com
prazos bem estabelecidos, direitos e deveres bem aplicados e respeitados.A
prescrição é instituto que fornece garantias ao ordenamento. Por conseguinte, é com
a prescrição que se finaliza a pretensão daquele que se manteve estático de exercer
seu direito. Isto acarreta segurança para a outra parte e impede a letargia ao
funcionamento do judiciário.No capítulo seguinte foi analisada a responsabilidade do
Estado perante o dano causado pelo servidor. Onde reside essa obrigação de
indenizar? Nesse capítulo 3 foi analisado justamente isso. Por conseguinte, a vida
em sociedade cria os mais diversos tipos de interesse. Esses interesses podem ser
lesionados injustamente, então cabe àquele que o feriu ressarcir o prejudicado. Não
custa lembrar que a natureza do ressarcimento é patrimonial, portanto encaixa-se na
responsabilidade civil. Não obstante, o alicerce da responsabilidade civil é não lesar
o próximo. Por conseguinte pode ter origem em ato ilícito, na própria lei ou na
inexecução de contrato. O presente trabalho procura entender a posição majoritária
e minoritária da doutrina acerca do tema, assim como da jurisprudência dos tribunais
superiores. O Supremo entendeu que a imprescritibilidade deve prevalecer nos
crimes de improbidade administrativa. Todavia a imprescritibilidade não persiste para
os ilícitos da Lei 8429/92 (Improbidade Administrativa). | |
