O estado de coisas inconstitucional frente á ausência de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público federal estatutário com deficiência

dc.creator	Assis, Arnnon Affonso Gavioli de
dc.date	2017-09-22T22:01:15Z
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dc.date	2016
dc.date.accessioned	2023-10-12T13:42:27Z
dc.date.available	2023-10-12T13:42:27Z
dc.identifier	ASSIS, Arnnon Affonso Gavioli de. O estado de coisas inconstitucional frente á ausência de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público federal estatutário com deficiência. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
dc.identifier	http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1810
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9197745
dc.description	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Daeane Zulian Dorst
dc.format	application/pdf
dc.language	other
dc.subject	Direito constitucional
dc.subject	Direito previdenciário
dc.subject	Aposentadoria especial
dc.subject	Servidor público
dc.title	O estado de coisas inconstitucional frente á ausência de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público federal estatutário com deficiência
dc.type	Other