| dc.creator | Cunha, Milene Barbosa | |
| dc.date | 2016-05-10T20:47:21Z | |
| dc.date | 2016-05-10T20:47:21Z | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-12T13:28:36Z | |
| dc.date.available | 2023-10-12T13:28:36Z | |
| dc.identifier | CUNHA, Milene Barbosa. Análise da redução da maioridade penal no Brasil de acordo com a doutrina da proteção integral. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. | |
| dc.identifier | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/738 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9196881 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Jônatas Siviero | |
| dc.description | A redução da maioridade penal Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando
cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade
penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as
pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser
responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses
menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990,
conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado
baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto
constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e
principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da
possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina.
Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é
considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do
Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um
retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse
constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto
modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | other | |
| dc.subject | Direito constitucional | |
| dc.subject | Maioridade penal | |
| dc.subject | Menor infrator | |
| dc.subject | Proteção integral - Doutrina | |
| dc.title | Análise da redução da maioridade penal no Brasil de acordo com a doutrina da proteção integral | |
| dc.type | Other | |
