| dc.description | A Responsabilidade Civil está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde o limiar do século XX, o fortalecimento do instituto se comprova com sua manutenção no Código de 2002, fortalecendo as relações humanas. A Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra e tem uma função essencialmente indenizatória, pois, visa ressarcir prejuízos causados a outro, promovendo a reparação do dano. Enquanto, que a responsabilidade penal, tem na sua natureza, o dom de penalizar, o espírito é de punir e prevenir que os demais pratiquem ato ilícito. Diante disso, o estudo versa sobre a responsabilidade civil e penal do Profissional Contábil, tendo por objetivo geral abordar a legislação que impõe penalidades às infrações praticadas pelo Contabilista no campo civil e penal. A metodologia aplicada foi de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, com entrevista com o Vice-Presidente do CFC via e-mail, com 12 (doze) questões, sendo que a análise da entrevista teve por base os dados coletados e disponibilizados, via e-mail, pela Gerência de Fiscalização do CRC/RO e sendo constatada uma dinâmica nos dados, ora, positiva, ora negativa das ações fiscalizadoras dos órgãos de classe voltada ao exercício da profissão do Contabilista. | |
