| dc.contributor | Oliveira, Gustavo Teixeira de Castro | |
| dc.creator | Coutinho, Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda | |
| dc.date | 2019-03-28T18:30:30Z | |
| dc.date | 2019-03-28T18:30:30Z | |
| dc.date | 2019-01-23 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-06T21:21:01Z | |
| dc.date.available | 2023-10-06T21:21:01Z | |
| dc.identifier | COUTINHO, Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda. Prestação de contas de governo: relação entre o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do estado do Tocantins e o julgamento das contas pelo legislativo referente aos exercícios de 2013 a 2015.2019.469f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2019. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11612/1119 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9196039 | |
| dc.description | The accountability of government is at the core of the political system
adopted. This is one of the multiple ways of controlling political power, in which
several institutions participate. Considering this, it was approached the evolution of
the State and its institutions, which led to the overcoming of the theory of tripartition
of powers, in its traditional version, by the various constitutional systems.
Uncountable historical experiences of liberal thinkers from the 17th to the 20th
centuries have led to a constant refounding of the Rule of Law, which has redimensioned
the purpose of the control it aims to achieve. Concluding this theoretical
incursion, it was then presented how the Federal Constitution of 1988 has instituted
the control over the public administration. Only after launching the fundamental
theoretical base on the controlling institutions, the central theme of this research is
brought: the legal regime of accountability.
The accountability cycle involves a complex institutional framework
(essentially, three institutions: Executive, Court of Audit and Legislative); several
sparse regulations (federal constitution, national laws, federal laws, state
constitution, state laws, municipal organic laws and internal regulations of the
institutions involved in the processing of these accounts); and very different factual
realities (federative entities of different sizes and varied institutional practices). Due
to the abundant questions that are presented on this subject, the hypotheticaldeductive
method was adopted, through which, in the course of the quantitative and
documentary research, they were partially confirmed, presenting at the end the
statistical results achieved. | |
| dc.description | A prestação de contas de governo está no cerne do sistema político adotado.
Trata-se de uma das múltiplas vias de controle do poder político, em cujo âmbito
participam diversas instituições. Em vista disto, abordou-se primeiramente a
evolução do Estado e de suas instituições, que conduziram à superação por parte
dos diversos ordenamentos constitucionais da teoria de tripartição de poderes, em
sua versão tradicional. As inúmeras experiências históricas supervenientes aos
pensadores liberais dos séculos XVII a XX levaram a uma refundação constante do
Estado de Direito, que redimensionaram o propósito do controle que este visa
alcançar. Finda esta incursão teórica, em seguida, foi apresentado como a
Constituição Federal de 1988 instituiu o controle sobre a administração pública.
Apenas após, lançadas as bases teóricas fundamentais sobre as instituições
controladoras, adentrou-se o tema central deste trabalho: o regime jurídico da
prestação de contas.
O ciclo da prestação de contas envolve um complexo arcabouço institucional
(essencialmente, três instituições: Executivo, Tribunal de Contas e Legislativo); uma
infinidade de regramentos esparsos (constituição federal, leis nacionais, leis
federais, constituição estadual, leis estaduais, leis orgânicas municipais e
regimentos internos das instituições partícipes do processamento destas contas); e
realidades fáticas muito variadas (entes federativos de portes distintos e de variadas
práticas institucionais). Em razão das abundantes questões que se apresentam
sobre esta temática, adotou-se o método hipotético-dedutivo mediante o qual, no
decurso da pesquisa quantitativa e documental, foram parcialmente confirmados,
apresentando-se ao final os resultados estatísticos alcançados. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | |
| dc.publisher | BR | |
| dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH | |
| dc.publisher | Palmas | |
| dc.rights | Open Access | |
| dc.subject | Accountability; Controle externo; Poder Legislativo; Prestação de contas; Separação de Poderes; Tribunal de Contas; External control; Legislative Power; Process of accounts; Separation of Powers; Court of accounts | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Prestação de contas de governo: relação entre o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do estado do Tocantins e o julgamento das contas pelo legislativo referente aos exercícios de 2013 a 2015 | |
| dc.type | Dissertação | |
