| dc.contributor | Benincá, Paulo | |
| dc.creator | Chaves, Éder Sandro Lima | |
| dc.date | 2022-05-09T12:38:48Z | |
| dc.date | 2022-05-09T12:38:48Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-06T20:49:06Z | |
| dc.date.available | 2023-10-06T20:49:06Z | |
| dc.identifier | Chaves, Éder Sandro Lima. A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória. 28 f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11612/3846 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9192344 | |
| dc.description | The present work was elaborated with the intention of making an analysis, although without
intending to exhaust the subject, on the use of the institute of the provisional measure in tax
matters, particularly with regard to the institution and the increase of taxes. It was sought,
through bibliographical, empirical, exploratory and qualitative research, using the dialectical
method, to make a relationship between such use and some guiding principles of our
Democratic Rule of Law, such as the separation of powers, legal security and the legality and
its natural consequences in the tax area, especially the principles of tax anticipation and tax
legality. For the healthy development of the work, exhaustive research was carried out in the
works of some of the most significant authors of the tax doctrine who focused on the subject.
Thus, the conclusions reached are based on doctrinal lessons, as it is understood that the
scholars are the most knowledgeable on the subject, issuing their opinions from studies and
held autonomous and independent reflections, without the influence of external pressures, as
is often the case with jurisprudence. In the end, based on the teachings studied, it was
concluded that the use of provisional measure for the institution and increase of taxes was
illegitimate. | |
| dc.description | O presente trabalho foi elaborado com o intuito de fazer uma análise, ainda que sem a
intenção de esgotar o tema, sobre a utilização do instituto da medida provisória em matéria
tributária, particularmente no que se refere à instituição e à majoração de tributos. Buscou-se,
através de pesquisa bibliográfica, empírica, exploratória e qualitativa, utilizando-se do método
dialético, fazer uma relação entre tal utilização e alguns princípios norteadores do Estado
Democrático de Direito, tais como, a separação dos poderes, a segurança jurídica e a
legalidade e seus naturais desdobramentos na seara tributária, principalmente os princípios da
anterioridade tributária e da legalidade tributária. Para o salutar desenvolvimento do trabalho,
foram efetuadas exaustivas pesquisas em obras de alguns dos mais significativos autores da
doutrina tributarista que se debruçaram sobre o tema. Assim, as conclusões a que se chegou
estão embasadas nas lições doutrinárias, por entender-se que são os doutrinadores os maiores
conhecedores sobre o tema, emitindo suas opiniões a partir de estudos e detidas reflexões
autônomas e independentes, sem a influência de pressões externas, como muitas vezes ocorre
com a jurisprudência. Ao final, com lastro nos ensinamentos estudados, concluiu-se pela
ilegitimidade da utilização de medida provisória para a instituição e majoração de tributos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | |
| dc.publisher | Palmas | |
| dc.publisher | Curso de Direito | |
| dc.publisher | Palmas | |
| dc.publisher | Graduação | |
| dc.subject | Medida Provisória | |
| dc.subject | Separação dos Poderes | |
| dc.subject | Segurança Jurídica | |
| dc.subject | Legalidade | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória | |
| dc.type | Monografia | |
