dc.contributorOliveira, Tarsis Barreto
dc.creatorAires, Brendw Tiete
dc.date2023-08-10T14:16:50Z
dc.date2023-08-10T14:16:50Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-10-06T20:47:56Z
dc.date.available2023-10-06T20:47:56Z
dc.identifierAIRES, Brendw Tiete. Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19). 25 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11612/5554
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9191965
dc.descriptionThis study examines the reformulations inserted in the Code of Criminal Procedure and in the Law of Criminal Executions with the advent of law 13.964/19, analyzing the points of discussion regarding the (in)constitutionality of some of these provisions, demonstrating the correctness and inconsistencies of the changes stipulated by the law. The anti-crime law introduced the figure of the guarantor judge, whose efficacy has been suspended by a decision of the Federal Supreme Court. Regarding the Law of Criminal Executions, it is worth highlighting the new methodologies for regime progression, inserting differentiated treatment for certain crimes, as well as the collection of biological material, in counterpoint to the principle of non-autoincrimination
dc.descriptionO presente estudo examina as reformulações inseridas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais com o advento da lei 13.964/19, analisando os pontos de discussão quanto à (in)constitucionalidade de alguns desses dispositivos, demonstrando os acertos e as incoerências das alterações estipuladas pela lei. Com a lei anticrime foi introduzida a figura do juiz das garantias, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. No que tange à Lei de Execuções Penais, merece destaque as novas metodologias de progressão de regime, inserindo tratamento diferenciado para determinados delitos, bem como a coleta de material biológico, em contraponto ao princípio da não-autoincriminação
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantins
dc.publisherPalmas
dc.publisherCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO
dc.publisherPalmas
dc.publisherGraduação
dc.rightsAcesso livre
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectExecução penal
dc.subjectGarantismo penal
dc.subjectJuiz das garantias
dc.subjectPacote-anticrime
dc.subjectPrincípio da não-autoincriminação
dc.subjectConstitutionality
dc.subjectPenal execution
dc.subjectPenal garantism
dc.subjectJudge of guarantees
dc.subjectanti-crime package
dc.subjectprinciple of non-self-incrimination
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleAnálise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)
dc.typeArtigo


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