| dc.contributor | Paschoal, Gustavo | |
| dc.contributor | Medina, Patrícia | |
| dc.creator | Andrino, Tiago De Paula | |
| dc.date | 2021-08-04T18:26:51Z | |
| dc.date | 2021-08-04T18:26:51Z | |
| dc.date | 2021-03-23 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-06T20:46:39Z | |
| dc.date.available | 2023-10-06T20:46:39Z | |
| dc.identifier | ANDRINO, Tiago De Paula. Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil. 2021.58f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11612/2977 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9191574 | |
| dc.description | The popular initiative is for democracy as one of the most important instruments for its
viability, because it allows the participation of the social actors of a determined territory in the
legislative process, which is an instrument of popular sovereignty, foreseen in the Federal
Constitution of 1988, for through it the population can present bills to the legislatures: federal,
state, and municipal. The present research therefore sought to deepen a study published in
2018 by the Institute of Technologies & Society of Rio-ITS, entitled: Report: Draft laws of
popular initiative in Brazil that makes a detailed investigation of how the Popular Initiative
behaved as a device since the promulgation of the Magna Carta. The study that was proposed
raised the figuration of this one in the capitals, from its reception in the respective
instruments: Organic Laws and Internal Regulations, until the presentation statistics of
projects with this characteristic, the results provided a portrait of how the referred device
presents itself in a different way. practical and direct way to municipal legislative houses. Of
an inventory bibliographic nature, the study methodologically was guided by conducting the
methodological survey, initially by investigating the information with the City Councils of the
capitals, and in addition to the available bibliography. The result of the study pointed to a sum
of insufficiency of the Popular Initiative as a legal device capable of initiating the legislative
process in the City Councils of Brazilian capitals. | |
| dc.description | A iniciativa popular está para a democracia como um dos instrumentos mais importante para a
sua viabilização, pois possibilita a participação dos atores sociais de um determinado território
no processo legislativo, este que é um instrumento de soberania popular, previsto na
Constituição Federal de 1988, por meio dele a população pode apresentar projetos de lei aos
legislativos: federal, estadual e municipal. A presente pesquisa buscou, portanto, aprofundar
um estudo publicado em 2018 pelo Instituto de Tecnologias & Sociedade do Rio-ITS,
intitulado: Relatório: Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil que faz uma investigação
detalhada de como se comportou a Iniciativa Popular como dispositivo desde a promulgação
da Carta Magna. O estudo que se propôs levantou a figuração deste nas capitais, desde a sua
recepção nos respectivos instrumentos: Leis Orgânicas e Regimentos Internos, até a estatística
de apresentação de projetos com esta característica, os resultados forneceram um retrato de
como o referido dispositivo se apresenta de forma prática e direta às casas legislativas
municipais. De natureza bibliográfica inventariante, metodologicamente o estudo se pautou
por realizar o levantamento metodológico, inicialmente por meio de investigação das
informações junto às Câmaras de Vereadores das capitais, e em complemento na bibliografia
disponível. O resultado do estudo apontou uma soma de insuficiência da Iniciativa Popular
como dispositivo legal capaz de iniciar o processo legislativo nas Câmaras de Vereadores das
capitais brasileira. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | |
| dc.publisher | BR | |
| dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH | |
| dc.publisher | Palmas | |
| dc.rights | Open Access | |
| dc.subject | Democracia Participativa; Garantias Fundamentais; Soberania Popular; Iniciativa Popular; Participatory Democracy; Fundamental Warranties; Popular Sovereignty; Popular Initiative | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil | |
| dc.type | Dissertação | |
