dc.contributor | Bolwerk, Aloisio Alencar | |
dc.creator | Cezar, Hariel Gabriel Andriollo | |
dc.date | 2021-07-07T03:24:58Z | |
dc.date | 2021-07-07T03:24:58Z | |
dc.date | 2021 | |
dc.date.accessioned | 2023-10-06T20:46:04Z | |
dc.date.available | 2023-10-06T20:46:04Z | |
dc.identifier | CEZAR, Hariel Gabriel Andriollo. A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional. 26f. Artigo (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021. | |
dc.identifier | http://hdl.handle.net/11612/2898 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9191417 | |
dc.description | The autonomy of the Public Ministry had been declared after the promulgation
of the 1988 Federal Constitution, thus emancipating the institution from the
executive branch. From this, functions were assigned to the Public Ministry,
such as the possibility of instituting a civil inquiry to investigate diffuse and
collective demands. The present research started from a dialectical method and
was based on the constitutional interpretative hermeneutic analysis about the
investigative capacity of the Public Ministry and the pre-procedural opening of
the civil investigation procedure. Coming to the conclusion that it is legitimate to
initiate the civil investigation as a method applied by the Institution to fulfill its
functions assigned by the Federal Constitution. | |
dc.description | A autonomia do Ministério Público fora declarada a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988, emancipando assim a Instituição do poder
Executivo. A partir disso, foram atribuídas funções para oMinistério
Públicocomo a possibilidade da instauração do inquérito civil para a apuração
de demandas difusas e coletivas. A presente pesquisa partiu de um método
dialético e pautou-se da análise hermenêutica constitucional interpretativa
acerca da capacidade investigativa do Ministério Público e da abertura pré processual do procedimento do inquérito civil. Chegando a conclusão de que é
legitimoa instauração do inquérito civil como método aplicado pela Instituição
para cumprir suas funções atribuídas pela Constituição Federal. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Tocantins | |
dc.publisher | Palmas | |
dc.publisher | Direito | |
dc.publisher | Palmas | |
dc.publisher | Graduação | |
dc.rights | Acesso Livre. | |
dc.subject | Hermenêutica Constitucional | |
dc.subject | Inquérito Civil | |
dc.subject | Ministério Público | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional | |
dc.type | Artigo | |