Brasil | Artigo Científico

Desjudicialização da execução civil

DISQUALIFICATION OF CIVIL ENFORCEMENT

dc.contributorDirino, Daniel C
dc.creatorCarvalho, Júnia C.V
dc.creatorCamargo, Karla E. A
dc.date2021-12-07T18:26:44Z
dc.date2021-12-07T18:26:44Z
dc.date2021-11-26
dc.date.accessioned2023-09-29T20:19:47Z
dc.date.available2023-09-29T20:19:47Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18191
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9165027
dc.descriptionA desjudicialização do processo de execução. Projeto Lei 6.204/19. A opção da realização do procedimento executório preferencialmente nos cartórios. A opção de realizar o processo de execução através dos cartórios vem com objetivo de desafogar o judiciário, e fazer com que seja mais célere e efetiva a satisfação da demanda, onde atualmente a maior parte dos processos de execução estão se arrastando no judiciário sem que haja qualquer solução, tornando-se apenas uma mera formalidade no chamado princípio do acesso à justiça. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar as inovações propostas pelo Projeto de Lei 6.204/19, e discorrer acerca da hipótese da implementação da desjudicialização do procedimento de execução civil com o objetivo de desafogar o judiciário e tornar a execução mais célere. Propõe-se, então, analisar a aplicação do projeto através do direito comparado com a legislação portuguesa, que atualmente já colhe os frutos e desafios deste novo modelo de execução. O judiciário vem enfrentando uma crise no grande aumento das demandas, e não tem apresentado capacidade de supri-las. Na forma atual o projeto Lei se mostra como uma opção de fazer com que uma grande porcentagem dessa carga do judiciário seja dividida com os cartórios; entretanto deve refletir o amplo acesso ao judiciário pelo cidadão e também a possibilidade constitucional da realização deste procedimento no cartório, e sua condução através do chamado agente de execução, e não mais através do juiz, tendo como base os princípios da inafastabilidade jurisdicional e reserva da jurisdição.
dc.format21 f.
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDesjudicialização da execução civil
dc.subjectProjeto de Lei 6.204\2019
dc.subjectAgente de execução
dc.titleDesjudicialização da execução civil
dc.titleDISQUALIFICATION OF CIVIL ENFORCEMENT
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageBom Despacho


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