| dc.description | Em seu primeiro capítulo, o presente trabalho tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado e, consequentemente, aqueles que o representam em convênios firmados com o propósito de exploração da mão de obra do trabalhador encarcerado, pois busca-se, na forma da lei, responsabilizar a Administração Pública que, durante o cumprimento da pena, tem sob custódia o cidadão preso, a quem é imposta a obrigação de trabalhar sem o devido vínculo empregatício, assim, esse trabalhador não é contemplado com os direitos assegurados pela CLT, dispositivo garantidor de indenizações e reparações em caso de acidentes de trabalho. No segundo capítulo, são feitas breves considerações históricas acerca do desenvolvimento do trabalho na prisão, seguidas de uma análise legislativa pertinente sobre a dignidade da pessoa humana como direito fundamental, a responsabilidade civil do Estado e a relação jurídica de trabalho, explorando seus conceitos e seus desdobramentos. Neste capítulo, também se explora o conceito da responsabilidade civil, com ênfase à responsabilidade civil subjetiva, pautada na culpa, e à objetiva, fundada no risco. O terceiro capítulo faz a junção dos conceitos de acidente de trabalho com os pressupostos gerais da responsabilidade civil e seus efeitos, dando início às ideias de proteção do trabalhador encarcerado e de socialização dos riscos solidariamente entre Estado e empresas conveniadas, pautadas na máxima que ninguém ganha com acidentes de trabalho. Por fim, no último capítulo, pondera-se a exploração do trabalho prisional nos três regimes de progressão de pena, juntamente com a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil do Estado e de empresas conveniadas, em sua forma objetiva, em caso de acidente de trabalho, apresentando posições doutrinárias e jurisprudenciais. Encerra-se o capítulo apresentando considerações sobre o acidente de trabalho durante o cumprimento da pena, a relação de emprego e uma possível hipótese de reparação, segundo a legislação do Direito do Trabalho. O método utilizado foi o dedutivo, a técnica de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica, bem como análise jurisprudencial, normativa e principiológica.
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Trabalhador encarcerado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. | |
