Brasil | Monografia

A responsabilidade civil do servidor e empregado enquanto operadores no tratamento de dados pessoais

dc.contributorCastagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
dc.creatorDeters, Janice
dc.date2021-12-16T17:13:51Z
dc.date2021-12-16T17:13:51Z
dc.date2021-12-13
dc.date.accessioned2023-09-29T20:19:24Z
dc.date.available2023-09-29T20:19:24Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19379
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164953
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do servidor público e empregado que atuam em empresas que exercem o papel de operador de dados e ressarcimento pelos danos causados nos termos do art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio do uso de doutrinas, artigos, e legislação que versem sobre o tema em questão. De início, apresentam-se as noções gerais de responsabilidade civil, abordando um breve histórico, as espécies e seus principais aspectos e pressupostos. Na sequência, trata-se sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e fundamentos, dos principais aspectos das figuras do tratamento de dados. Por fim, analisa-se a responsabilidade civil do operador de dados nos termos do artigo 42 e apresenta-se uma discussão sobre a responsabilidade do empregado ou servidor no tratamento de dados por parte da doutrina e no entendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
dc.format53 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectOperador de dados
dc.subjectProteção de Dados
dc.titleA responsabilidade civil do servidor e empregado enquanto operadores no tratamento de dados pessoais
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


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