O problema da eficácia temporal do entendimento jurisprudencial no processo penal: a prescrição retroativa ao trânsito em julgado para acusação
The temporal effectiveness problem of jurisprudential understanding in the criminal proceeding: the retroactive prescription to traffic in judgment for accusation
| dc.contributor | Silveira, Marco Aurélio Nunes da | |
| dc.creator | Calixto Júnior, Juarez | |
| dc.date | 2021-11-30T18:39:40Z | |
| dc.date | 2021-11-30T18:39:40Z | |
| dc.date | 2021-06-07 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:19:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:19:16Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17778 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164932 | |
| dc.description | A pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. | |
| dc.format | 28 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Precedentes | |
| dc.subject | Jurisprudência | |
| dc.subject | Processo Penal | |
| dc.subject | Teoria do Direito | |
| dc.subject | Jurisdição | |
| dc.subject | Precedents | |
| dc.subject | Jurisprudence | |
| dc.subject | Criminal proceedings | |
| dc.subject | Theory of Law | |
| dc.subject | Jurisdiction | |
| dc.title | O problema da eficácia temporal do entendimento jurisprudencial no processo penal: a prescrição retroativa ao trânsito em julgado para acusação | |
| dc.title | The temporal effectiveness problem of jurisprudential understanding in the criminal proceeding: the retroactive prescription to traffic in judgment for accusation | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Curitiba |