| dc.description | O presente trabalho versa sobre o direito à saúde e tratamento aos pacientes portadores de epilepsia de difícil controle. Tal tema é de suma importância por se tratar dos principais bens jurídicos tutelados: a vida e a saúde. E sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, e a
intervenção do Poder Jurisdicional para garantir a efetivação do mandado constitucional que estabelece o direito à saúde no Brasil, visando a garantia do mínimo existencial ao cidadão. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, será abordada a questão relativa aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa para compreender o contexto da obrigação de prestação
de atendimento à saúde por parte do Estado. E englobando aos princípios do entendimento sobre a importância do Canabidiol como um medicamento para casos de crianças portadoras de epilepsias refratárias e/ou de difícil controle. Dessa forma, será abordado a evolução histórica da Cannabis spp. no Brasil e no Mundo, e o poder do canabidiol para tratamento dos sintomas de diversas enfermidades, com pesquisas cientificas que remontam a 1896. A análise jurisprudencial de acórdãos que visam a concessão do canabidiol como medicamento, com base o direito à saúde e a necessidade de manutenção a vida. O presente trabalho tem como base, o esclarecimento e o debate sobre a importância de uma planta que moralmente é considerada ilegal, mas que para muitas famílias é a última opção para uma vida de qualidade de seus familiares, que por interesses políticos, religiosos ou mesmo mercadológicos, o veem como uma droga, dificultando sua comercialização. | |
